O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, porém here impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível com a Constituição.
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